Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. CPC, art. 535. Omissão no acórdão recorrido. Matéria suscitada. Manifestação no julgamento dos aclaratórios no tribunal de origem. Flagrante equívoco. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Possibilidade.

1 - Deu-se provimento ao recurso especial, para que o tribunal de origem se manifestasse sobre a matéria suscitada pela Fazenda Nacional - revisão de coisa julgada, passível somente por meio de ação rescisória.... (Continua)