Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Competência. Autarquia federal. CPC, art. 100, IV, «a não prequestionado. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do STF.

1 - Hipótese em que se aduz que o decisum hostilizado, ao tomar como fundamento, exclusivamente, a interpretação extensiva da CF/88, art. 109, § 2º, afastou, de forma equivocada, a regra geral de competência prevista no CPC, art. 100, de tal sorte que, ainda que indireta e implicitamente, prequestionou a aludida matéria federal.... (Continua)