Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito de competência. Reintegração de posse. Ausência de interesse do incra reconhecida pela Justiça Federal. Aplicação da súmula 150/STJ. Autarquia que manifesta interesse em agravo regimental. 1.- «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas (súmula 150/STJ). 2.- «é absolutamente inviável que, a pretexto de julgar conflito de competência, o tribunal faça, em caráter originário, sem o crivo das instâncias ordinárias, um julgamento a respeito da legitimidade das partes, determinando a inclusão ou a exclusão de figurantes da relação processual « (cc 47.731/df, rel. P/ acórdão min. Teori albino zavascki, dj 5.6.2006).

4 - Agravo Regimental improvido.... (Continua)