Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Empresa dedicada à previdência urbana. Contribuição para o incra e funrural. Obrigatoriedade. Precedentes.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EREsp. 770.451, assentou que são devidas as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL por empresa urbana, em virtude do seu caráter de contribuição especial de intervenção no domínio econômico para financiar os programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares.... ()
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