Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1050.5355.5679

1 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso (agravo de instrumento) subscrito por advogado que não possui instrumento de procuração juntado aos autos. Óbice da súmula 115/STJ. Traslado posterior. Impossibilidade. Agravo desprovido.

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