Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição social. Fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa. Tributo declarado por meio de gfip. Diferenças entre o valor declarado e a quantia paga. Não indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inexistência de causa interruptiva. Acórdão assentado em matéria de prova. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Versa o feito acerca de mandado de segurança objetivando o fornecimento de Certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa, sob o fundamento de que a mera irregularidade quanto aos valores declarados na GFIP e o efetivamente recolhidos não seriam suficientes para negativa do pedido.... (Continua)