Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1050.5364.1496

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia da petição de interposição do recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição inviável.

1 - Mantém-se a decisão recorrida quando seus fundamentos não foram suficientemente ilididos pela argumentação do agravante.... ()

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