Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Falta de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Falta de indicação e de demonstração.

I - - É incabível o Recurso Especial, com fundamento da alínea «a do permissivo constitucional, em que, embora haja a alegada violação de dispositivo legal, o recorrente não a demonstre (Súmula 284/STF). II.- Inviável a interposição de Recurso Especial relativo à matéria não debatida pelo Tribunal de origem, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 211/STJ. Agravo Regimental Improvido.... (Continua)