Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais de natureza integrativa, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CPC, art. 535.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote