Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço de água e esgoto. Sabesp. Classificação de condomínio comercial. Regime de múltiplas economias. Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Legislação local. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 280 da súmula do STF. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Não se conhece de recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «a do, III da CF/88, art. 105, na hipótese do exame da ofensa da Lei reclamar, inarredavelmente, a apreciação de questões de índole local, tomadas como fundamentação no acórdão impugnado. Precedentes.... (Continua)