Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Comercial. Embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Patentes. Pedido de prorrogação, por mais cinco anos, de patente concedida na vigência da Lei 5.772/71, em face da adesão do brasil ao acordo trips. Natureza do acordo. Exame das cláusulas relativas às possíveis prorrogações de prazo de vigência do trips para os países em desenvolvimento e das discussões legislativas no congresso brasileiro durante a adesão ao acordo. Alegação de omissões no acórdão relativamente à análise de determinados dispositivos do acordo trips.

- As razões de embargos apresentadas demonstram, por trás do seu nítido caráter infringente, que os pontos questionados não se configuram em reais omissões do acórdão, mas sim em uma tentativa de fazer prevalecer entendimentos anteriores de precedentes que restaram superados pelo exame mais aprofundado do tema. Embargos rejeitados.... (Continua)