Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de homicídio tentado. Tribunal do Júri. Alegação de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, por negativa de autoria. Impropriedade da via eleita por demandar dilação probatória. Fixação da pena-Base. Superveniente julgamento do recurso especial. Redimensionamento das penas. Pleito prejudicado.

1 - A alegada decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sob o argumento de insuficiência de provas quanto à autoria, não pode ser apreciada em sede de habeas corpus pois demandaria, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via eleita.... (Continua)