Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Tributário. Embargos à execução fiscal. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Taxa selic. Legalidade. 1. A simples oposição de embargos de declaração, sem o efetivo debate, no tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos apontados pelo recorrente como malferidos, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância especial.

2 - Ademais, os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1996, a teor do disposto na Lei 9.065/95, são acrescidos dos juros da taxa SELIC, operação que atende ao princípio da legalidade.... (Continua)