Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Execução. Agravo interno protocolizado intempestivamente.

1 - A decisão ora atacada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico de 26/11/2009 (quinta-feira), considerando-se publicada em 27/11/2009 (sexta-feira). O prazo de cinco dias para a interposição do agravo interno iniciou-se em 30/11/2009 (segunda-feira) e exauriu-se em 4/12/2009 (sexta-feira). Assim, o recurso sub examinen (fac-símile), protocolizado em 7/12/2009 (segunda-feira), é extemporâneo.... (Continua)