Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatórios. Pretendido poder liberatório do pagamento de débitos tributários. Inexistência de prova pré-Constituída. Desprovimento do recurso.

1 - Analisando-se a sistemática prevista no art. 78 do ADCT, constata-se que, enquadrando-se o crédito em alguma das hipóteses previstas no caput do artigo referido — precatórios pendentes na data de promulgação da Emenda Constitucional 30/2000 e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 —, e estabelecido o parcelamento, o inadimplemento de alguma das parcelas atribui ao respectivo crédito poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora (§ 2º). E, quanto aos precatórios de natureza alimentar, o STJ entende que não há falar em poder liberatório do pagamento de tributos, nos termos do art. 78, § 2º, do ADCT.... (Continua)