Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tempestividade. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação em momento oportuno.

1 - A jurisprudência dominante do STJ estabelece que, para a demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte no momento da interposição comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local ou de ato do Presidente do Tribunal a quo. Prescreve, ademais, que não há de se admitir a juntada posterior do documento comprobatório. ... (Continua)