Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1050.5384.7177

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peça obrigatória incompleta. Falta de página na decisão agravada. Desprovimento.

I - Achando-se incompleto o traslado de cópia da decisão agravada juntada aos autos, impõe-se o não-conhecimento do recurso por deficiência na instrução.... ()

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