Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Alegação de prequestionamento implícito. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O prequestionamento está ligado à apreciação da matéria pela instância ordinária, ou seja, a matéria deve ter sido decidida pela Corte de origem, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos eleitos como violados. Não ocorre o prequestionamento com a simples manifestação das partes em suas peças recursais.... (Continua)