Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Taxa selic. Exclusão. Correção monetária. Provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ firmou já compreensão no sentido de que a Taxa Selic não tem incidência sobre os créditos do empréstimo compulsório, tendo em vista a existência de legislação específica estabelecendo a incidência de correção monetária e juros de mora. Precedentes.... (Continua)