Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica com fins lucrativos. A egrégia corte especial decidiu, no julgamento dos embargos de divergência no recurso especial 388.045/rs, em 22/09/2003, que as pessoas jurídicas com finalidade lucrativa podem gozar dos benefícios da assistência judiciária, desde que comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer a sua existência. Agravo regimental improvido.