Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Repetição de indébito. Correção monetária. Outubro a dezembro de 1989. Aplicação do btn.

1 - A Primeira Seção consolidou o entendimento de que, na correção de indébito tributário para os meses de outubro a dezembro de 1989, não se aplica o IPC, mas sim o BTN. Precedentes: EREsp. 913.201, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10/11/2008; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 3/11/2008; EREsp. 860.674, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 14/4/2008.... (Continua)