Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Desistência. Honorários sucumbenciais devidos.
1 - Os honorários sucumbenciais são devidos sempre que o contribuinte desiste dos Embargos à Execução, ainda que por conta de parcelamento realizado nos termos da legislação local. Precedentes do STJ.... ()
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