Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Icms. Denúncia espontânea. Não-Configuração. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 886.462/rs, min. Teori albino zavascki, DJE de 28/10/2008, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Atuação fiscal. Assinatura aposta no tiaf. Regularidade. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Taxa selic. Débitos tributários. Utilização como índice de juros moratórios. Matéria decidida pela 1ª seção no REsp 1.111.189/sp, min. Teori albino zavascki, DJE de 25/06/2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.