Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais atinentes ao recurso especial.

1 - É dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento, nos termos do art. 544, § 1º do CPC. 2. Na hipótese dos autos, a agravante não procedeu à instrução do agravo com o comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, o que torna impossível aferir a regularidade do recurso especial, atraindo, assim, a incidência da Súmula 187/STJ de Justiça. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)