Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória (cpc/2015, art. 485, V). Correção monetária sobre créditos escriturais de ICMS. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da súmula 343/STF.

1 - A jurisprudência do STF emprega tratamento diferenciado à violação da lei comum em relação à da norma constitucional, deixando de aplicar, relativamente a esta, o disposto em sua Súmula 343, à consideração de que, em matéria constitucional, não há que se cogitar de interpretação apenas razoável, mas sim de interpretação juridicamente correta. Precedente da 1ª Seção: EREsp. Acórdão/STJ, DJ de 28/05/2007.... (Continua)