Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que a Segunda Turma verificou que o TJ-MS afastou expressamente a aplicação da legislação federal (Lei Complementar 63/1993, art. 4º, § 1º), por inconstitucionalidade, sem observar a cláusula de plenário.... (Continua)