Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agente marítimo. Infração sanitária. Responsabilidade. 1. «a jurisprudência desta corte firmou o entendimento de que a infração sanitária apurada no interior de navio não pode ser imputada ao agente marítimo, pois inexiste nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado danoso, ou seja, o agente não dá causa nem concorre para a infração, como exige, expressamente, a Lei 6.437/77, art. 3º. Também é assente não se admitir a responsabilização do agente marítimo por infração administrativa cometida pelo descumprimento de dever que a Lei impôs ao armador. Precedentes da primeira e da segunda turmas desta corte (agrg no REsp 1042703/es, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE de 23.09.09).

2 - Agravo regimental não provido.... (Continua)