Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Acórdão embargado que deixou de decretar a prescrição em face do princípio da non reformatio in pejus. Violação do CPC, art. 535. Vícios de integração não evidenciados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2. No caso concreto, tendo em vista que a decisão ora recorrida apreciou, tão somente, o agravo de instrumento do contribuintes e que, neste apelo, apenas a empresa suscitou a questão relativa à prescrição, não poderia o acórdão ora impugnado agravar a situação da recorrente neste particular, sob pena de ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. 3. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)