Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Valor patrimonial da ação a ser considerado para o cálculo do número de ações. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula STJ/211. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A discussão sobre o valor patrimonial da ação a ser considerado para o cálculo do número de ações não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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