Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Presença de omissão. Crédito-Prêmio de IPI. Ressarcimento. Fator de conversão da otn para o btn.

1 - O acórdão que não expõe fundamentação e não é integrado quando da interposição de embargos de declaração labora em violação aos arts. 535, 165 e 458, do CPC.... (Continua)