Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Acidente vascular cerebral. Definição e caracterização. Cláusula contratual. Interpretação. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7 da súmula desta corte superior. Precedentes. Recurso improvido.

I - A indenização pleiteada depende da interpretação do conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro, circunstância que, segundo a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça, implica a incursão no acervo fático probatório dos autos, em especial, nas cláusulas constantes da avença, esbarrando no óbice dos Enunciados 5 e 7 da Súmula deste Sodalício.... (Continua)