Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Matéria constitucional. Imposto de renda. Recolhimento indevido. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/05, art. 3º.

1 - Afasta-se a prejudicial de mérito referente à pretensa violação do CPC, art. 535, em razão da forma genérica pela qual foi deduzida, limitando-se o recorrente a afirmar que o Tribunal a quo teria deixado de analisar a aplicabilidade ao caso concreto de todos os dispositivos e jurisprudência mencionados. Incide o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)