Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Comprovante de pagamento do preparo. Peça essencial. Ilegibilidade. Inviabilidade de aferição de requisito extrínseco do apelo nobre. Má-Formação do instrumento de agravo.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso em virtude da ilegibilidade dos comprovantes do preparo, impossibilitando a aferição de requisito formal do recurso especial.... (Continua)