Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações. Critério. Vpa. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - Inexistindo na decisão monocrática embargada qualquer dos vícios elencados pelo CPC, art. 535, e manifesta a pretensão da parte de rediscutir o julgamento, aplica-se o princípio da fungibilidade para receber os aclaratórios como agravo regimental, em nome da economia e celeridade processual.... (Continua)