Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Execução fiscal de valor irrisório. Lei 9.469/97, art. 1º. Arquivamento sem baixa na distribuição.

1 - Em razão do que determina a Lei 9.469/97, art. 1º é indevida a extinção das execuções de valor irrisório, sem resolução do mérito, com base na suposta ausência de interesse de agir.... (Continua)