Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Licitação. Prestação de serviços de limpeza pública. Inadimplemento contratual. Correção monetária e juros moratórios. Cabimento.

1 - Já é pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a correção monetária não constitui acréscimo do valor devido, mas mera atualização da moeda, impondo-se a sua inclusão como imperativo para coibir o enriquecimento sem causa do município.... (Continua)