Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e tributário. Pis e Cofins. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Dissídio não configurado. Ausência de prequestionamento (súmula 211/STJ). Base de cálculo. «vendas inadimplidas. Exclusão da base de cálculo. Impossibilidade.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)