Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Verba recebida na rescisão do contrato de trabalho, em decorrência de acordo judicial, considerada, pelo juiz que homologou esse acordo, como de natureza salarial. Incidência de imposto de renda.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 535, II, se o acórdão recorrido resolve a questão que lhe é submetida mediante fundamentação suficiente.... (Continua)