Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Comprovante de pagamento. Necessidade de vinculação do documento ao processo. Peça obrigatória referente à regularidade do recurso especial. CPC, art. 244. Não aplicação. Princípio da instrumentalidade. Não violação. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.