Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Universidade particular. Violação ao art. 535, CPC. Ocorrência. Inviável a análise originária da prova no e. Stj. Restauração da liminar deferitória da matrícula.

1 - O Recurso Especial interposto pela violação do CPC, art. 535, implica em verificar adstritamente se houve ou não violação à norma federal, restando incabível dar à causa solução diversa em detrimento da única recorrente. 2. Indeferida a matrícula anteriormente concedida por liminar à luz da documentação superveniente acostada e, tornando-se inviável a análise originária da prova no E. STJ, incumbia à instância a quo verificar se a parte cumpria os requisitos para a efetivação da matrícula à mercê de declinar da competência. 3. Agravo Regimental desprovido.... (Continua)