Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Ipva e IPTU. Entidade assistencial. Imunidade tributária. Previsão constitucional (CF/88 art. 150, VI, «c). Lei complementar distrital 343/2001. Desvirtuamento do uso. Exceção à regra. CPC, art. 333, II. Ônus da prova.

1 - O recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental, que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)