Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração rejeitados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico.

1 - Necessária a demonstração de que o Tribunal a quo apreciou a tese à luz da legislação federal indicada, mormente quando opostos embargos de declaração, o que não ocorreu na hipótese dos autos.... (Continua)