Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança contra ato omissivo do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Anistia concedida em decorrência de atos políticos da ditadura militar. Pretensão quanto ao percebimento dos reajustes concedidos à categoria dos aeronautas por força de convenção coletiva de trabalho. Preliminares de ilegitimidade, decadência e inadequação da via eleita, para cobrança de débitos pretéritos, afastadas. Impropriedade da via eleita acolhida por outro fundamento. Inexistência de ato omissivo a legitimar a utilização de writ of mandamus. Ausência de previsão legal e de dotação orçamentária.

1 - Hipótese de mandado de segurança contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado na não extensão ao impetrante do reajuste de 8% (oito por cento), proveniente de Convenção Coletiva de Trabalho, concedido à categoria de aeronautas a que pertence, em afronta ao disposto na Lei 10.559/02, art. 8º.... (Continua)