Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ocorrência. Desapropriação. Desistência. Possibilidade desde que o imóvel se encontre em idênticas condições. Hipótese dos autos.

1 - o pedido de desistência da desapropriação deu-se em razão de equívoco na escolha do bem pretendido, que não interessou aos destinatários finais - assentamento de colonos - e tampouco se presta para reforma agrária, por se mostrar acidentado.... (Continua)