Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ausência de peças obrigatórias. Certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração e cópia incompleta do recurso especial.
1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no art. 544, § 1º do CPC, leva ao não-conhecimento do agravo.... ()
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