Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Pena de perdimento de bens. Dano ao erário. Internalização de mercadorias sem o recolhimento dos tributos devidos. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial. Ausência da data do protocolo. Inexistência do registro do protocolo. Irregularidade formal.

1 - A petição do apelo nobre apresentada na formação do instrumento de fato não contém a data de protocolo da petição recursal, de modo que é impossível aferir a tempestividade do apelo nobre.... (Continua)