Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Issqn. Locação de bens móveis. Matéria constitucional.

1 - Não ocorre afronta ao CPC, art. 535, quando a matéria objeto do recurso especial foi enfrentada pelo Tribunal a quo, na medida em que explicitou os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da agravante. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte.... (Continua)