Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos de declaração. Decisão monocrática. Falta de interposição do agravo regimental visando o exaurimento da instância. Súmula 281/STF. Precedentes. Compete ao STJ julgar em recurso especial as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do distrito federal e territórios, nos termos da CF/88, art. 105, III. Assim, constitui pressuposto de admissibilidade do apelo excepcional o esgotamento dos recursos cabíveis na instância ordinária (súmula 281/STF). Agravo regimental improvido.