Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo reduzida. Lei 9.249/95. Conceito de «serviços hospitalares. Caráter objetivo. Questão pacificada pela primeira seção (REsp 951.251/pr).

1 - A Primeira Seção pacificou o entendimento de que o conceito de serviços hospitalares a que se refere o Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a, na sua redação original, deve ser interpretado de forma objetiva, abrangendo as atividades de natureza hospitalar essenciais à população, independente da existência de estrutura para internação, excluídas somente as consultas realizadas por profissionais liberais em seus consultórios médicos.... (Continua)