Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora. Bens pessoais dos sócios. Desconsideração da personalidade jurídica. Alteração das conclusões formadas na instância ordinária. Reexame do conteúdo fático probatório. Enunciado 7 da súmula/STJ.

1 - A análise dos fundamentos que levaram o e. Tribunal a quo a impedir a penhora dos bens pessoais dos sócios da empresa em razão da dívida da pessoa jurídica, pela desconsideração da personalidade jurídica desta, demandaria o reexame do conteúdo fático probatório da lide, defeso na via eleita.... (Continua)